PLs da carreira TAE são aprovados na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (3), um conjunto de Projetos de Lei que trata de temas centrais da carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (TAEs). As propostas abordam questões como o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), a criação de novos cargos, a organização administrativa e a jornada de trabalho nas instituições federais de ensino.

Entre os projetos aprovados estão o PL 5.874/25, que autoriza a criação de 16 mil novos cargos no Ministério da Educação (MEC), e os PLs apensados 5.893/25, que cria o Plano Especial de Cargos e o Quadro Suplementar do MEC, e o PL 6.170/25, que trata diretamente do RSC no PCCTAE e também reajusta a remuneração dos cargos de Médico/a e Médico/a Veterinário/a da carreira.

A votação representa um momento importante para a categoria, com conquistas históricas acumuladas após anos de mobilização. Ao mesmo tempo, o texto aprovado mantém limites e exclusões que reforçam a necessidade de continuidade da organização e da pressão política.

Avanços conquistados com a luta da categoria

Entre os principais pontos positivos aprovados pela Câmara está o RSC. A medida atende a uma reivindicação construída coletivamente ao longo de anos de enfrentamento, debates e greves protagonizadas pelos TAEs em todo o país.

Outro avanço relevante foi a retirada de dispositivos que inviabilizavam a sua incorporação. Saíram do texto o limite de pontuação por item e a restrição temporal de cinco anos, que comprometiam o reconhecimento efetivo da trajetória profissional das/os servidoras/es.

O projeto também prevê a criação de cerca de 7 mil novos cargos no PCCTAE, o que abre caminho para novas contratações e contribui para enfrentar o déficit de pessoal nas instituições federais. Além disso, ficou garantido que a regulamentação do RSC considerará toda a carreira, por meio de Decreto, o que amplia o alcance do mecanismo.

Nas universidades federais, a aprovação do fim da lista tríplice assegura que reitores eleitos sejam, de fato, empossados, fortalecendo a democracia interna.

O que ficou de fora

Apesar das conquistas, pontos considerados centrais para a categoria não avançaram ou sofreram retrocessos durante a tramitação. Um dos principais foi a jornada de 30 horas semanais. A Câmara manteve o texto enviado pelo governo, que coloca o atendimento ao público externo ou trabalho noturno como exigências para que setores sejam flexibilizados, o que restringe o alcance da medida e impede que grande parte dos TAEs tenha acesso efetivo à jornada reduzida. Na prática, apenas setores com atendimento direto ao público poderiam se enquadrar, excluindo servidoras/es que exercem funções administrativas, técnicas ou de apoio essenciais ao funcionamento das instituições. Isso também representa quebra do acordo de greve e derrota da emenda, sugerida pelas entidades sindicais, que buscava retirar essa restrição. 

No caso do RSC, permanecem problemas que limitam o alcance da política. O texto mantém a exclusão de servidoras/es em estágio probatório e impede o uso de pontuação anterior ao ingresso no PCCTAE. Também foi mantido o percentual de apenas 75% da categoria apta a aplicar o RSC, o que afeta principalmente aposentadas/os.

Outro ponto sensível é que o pagamento do RSC não será automático nem retroativo ao requerimento, o que tende a levar à judicialização do tema e gera insegurança para a categoria.

Próximas etapas

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, os projetos seguem agora para análise no Senado Federal. Diante desse novo momento, a orientação do movimento sindical é ampliar a pressão sobre senadores e senadoras dos estados, com atenção especial à defesa das 30 horas semanais sem condicionantes.

Ao mesmo tempo, a regulamentação do RSC passa a ocupar o centro da disputa política. Essa etapa será decisiva para enfrentar perdas, corrigir distorções do texto aprovado e construir critérios mais justos, capazes de contemplar toda a categoria.

A força da categoria mobilizada seguirá sendo o principal instrumento para pressionando o governo e garantir avanços reais.