PL do RSC: reunião com o MGI consolida avanços e mantém entraves

Na última terça-feira (27), as entidades sindicais representativas da categoria TAE participaram de mais uma reunião com o MGI para tratar do Projeto de Lei que institui o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) no âmbito do PCCTAE. O encontro deu continuidade às negociações iniciadas anteriormente e contribuiu para o aprofundamento do debate sobre a proposta.

A partir dessa reunião e da anterior, realizada no dia 19, as entidades fizeram um apanhado dos principais pontos discutidos ao longo das duas rodadas de negociação. O balanço reúne tanto os avanços acumulados quanto os entraves que permanecem na posição do governo.

Pontos positivos debatidos nas reuniões dos dias 19 e 27

Entre os avanços consolidados nas duas reuniões, destacam-se:

- Ampliação do rol de saberes: passam a ser reconhecidas não apenas atividades administrativas, mas também ações de ensino, pesquisa, extensão e atividades especializadas, como as desenvolvidas em hospitais universitários, áreas veterinárias e setores afins;

- Acúmulo de pontos ao longo da vida funcional: a pontuação já adquirida não será zerada, sendo exigida apenas a complementação necessária para progressão aos níveis seguintes do RSC;

- Ampliação do período de contagem: deixa de existir a limitação aos últimos cinco anos, permitindo considerar toda a trajetória funcional na carreira;

- Fim da exigência de banca de defesa oral: a avaliação será feita por meio do Memorial da Trajetória Profissional, com base em análise documental objetiva;

- Construção coletiva da regulamentação: os critérios detalhados de pontuação serão definidos pela CNSC, garantindo a participação das/os trabalhadoras/es;

- Retirada da trava por tipo de atividade: foi descartada a proposta que previa limitação máxima de pontuação por atividade.

Entraves

- Interstício mínimo de três anos entre a concessão de um RSC e a solicitação do próximo;

- Limitação a 75% das(os) servidoras(es) ativos do PCCTAE, medida que gera preocupação quanto a possíveis impactos jurídicos, especialmente para as(os) aposentadas(os);

- Vedação ao RSC durante o estágio probatório;

- Negativa de pagamento retroativo à data do protocolo do pedido, com previsão de efeitos financeiros apenas após a homologação, em prazo de até 120 dias;

- Desconsideração de experiências profissionais anteriores ao ingresso na carreira do PCCTAE para fins de pontuação.

Próximos passos

Diante desse cenário, as entidades sindicais seguem em estado de a. O próximo passo será a análise detalhada do texto oficial do Projeto de Lei, assim que for apresentado, para verificar se a redação corresponde aos pontos debatidos nas reuniões dos dias 19 e 27.

Além disso, a luta passa a se concentrar no Congresso Nacional, onde os entraves mantidos pelo governo serão alvo de emendas parlamentares. A mobilização da categoria permanece fundamental para assegurar as conquistas já alcançadas e avançar no reconhecimento efetivo dos saberes e competências das/os TAEs.